Em vigor desde 9 de dezembro de 1965, a Lei N° 4.888 proíbe a utilização do termo couro em produtos que não sejam obtidos exclusivamente de pele animal. A sua infração constitui crime de concorrência desleal previsto na lei da propriedade industrial sob n° 9.279/96, Artigo 195, cuja pena é detenção do infrator de 3 meses a 1 ano ou multa.

Lei n 4.888, de 9 de Dezembro de 1965
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1° – Fica proibido pôr a venda ou vender, sob o nome de couro, produtos que não sejam obtidos exclusivamente de pele animal.
ART. 2° – Os produtos artificiais de imitação terão de ter sua natureza caracterizada para efeito de exposição e venda.
ART. 3° – Fica também proibido o emprego da palavra couro, mesmo modificada com prefixos ou sufixos, para denominar produtos não enquadrados no art. 1°.
ART. 4˚ - A infração da presente Lei constitui crime previsto no art. 196 e seus parágrafos do Código Penal.
ART. 5˚- …Vetado…
ART. 6˚- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144° da Independência e 77° da República. —PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Lei n 9.279, de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial
Essa Lei revoga o Artigo 196, do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), porém os crimes de concorrência desleal passam a ser tratados nessa Lei pelo Artigo 195 e seus parágrafos, cuja pena é detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.

Para penalizar o infrator é necessário:
Oficializar o infrator, solicitando que suspenda, em certo prazo, o uso indevido da palavra couro; Se o infrator não atender a solicitação, registrar em cartório uma notificação extrajudicial contra o infrator;

Se, ainda assim, ele não cumprir, impetrar ação judicial em Vara Cível, podendo solicitar também indenização, custos, honorários advocatícios, etc.